toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, em até 48 horas a contar do ato de sua detenção, prisão ou impedimento, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, ressalvados os crimes militares definidos em lei.

todo civil privado da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais.

ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.