Questão 1686131

1686131 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nepomuceno-MG

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Oficial - Administração
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies, requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade.

a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato administrativo de exoneração.

os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.

a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.

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