A Responsabilidade sempre será objetiva.

Não há a possibilidade de ação regressiva.

Agentes devem atuar na condição de agentes públicos.

Consiste na obrigação de o Estado reparar danos (morais e materiais) causados a terceiros.

Resulta de condutas dos agentes públicos comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas.