O veículo pode transitar pela via, mesmo sem atender aos requisitos e condições de segurança estabelecidos em normas do CONTRAN, desde que o condutor aja com prudência.

Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores de veículos devem emitir certificado de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CONTRAN.

Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarroçadores podem comprovar o atendimento aos requisitos de segurança veicular por meio de declaração própria, sem manter disponíveis os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legislação de segurança veicular.

Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para emissão de gases poluentes e ruído e pelo CONAMA para os itens de segurança.

Não será aplicada medida administrativa aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído.