É aplicável à investigação de contravenções penais e de crimes punidos com detenção ou reclusão.

Poderá ser determinada a transcrição dos registros, desde que demonstrado o interesse da parte.

Aplica-se o regramento legal da interceptação telefônica às gravações clandestinas realizadas por um dos interlocutores.

É vedada a sua realização por mera ordem administrativa, exigindo-se ordem judicial fundamentada.