Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

As proposições de mudanças na sistemática de ligação de novas unidades consumidoras vinculam-se à concepção de que não existe base legal para a cobrança compulsória de participação financeira do consumidor, a fundo perdido, nos investimentos associados às obras de expansão do sistema elétrico das concessionárias.