- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
A configuração da assistência social como sistema descentralizado, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ganhou novo patamar com a aprovação da
Política Nacional de Assistência Social e da Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social
NOB/SUAS. Com o objetivo de delimitar o âmbito estrito
de suas competências, as normativas estabeleceram bases para a organização da Política, quais sejam: distribuição de responsabilidades entre os entes federativos,
arranjos inovadores de financiamento, de governança e
de produção de serviços, além do fortalecimento das capacidades políticas e