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1149723 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS
A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art. 60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:
 

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