De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir:
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir: