Questão 2204961

2204961 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

Provas:

De acordo com o disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, cabe privativamente à União

legislar sobre trânsito e transporte.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

preservar as florestas, a fauna e a flora.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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