Tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade.

Além das creches, é ampliado o direito ao acesso às pré-escolas, para crianças de cinco a oito anos de idade.