Questão 1483888

1483888 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, considerando, logicamente, as últimas alterações legislativas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim como custas processuais.

O prazo para o devedor cumprir sentença que condena a pagar prestação pecuniária, em qualquer hipótese, flui automaticamente com o simples trânsito em julgado.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A multa de dez por cento sobre o valor da dívida aplica-se igualmente tanto na execução definitiva como na provisória.

É necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença que condena em obrigação de pagar quantia, não bastando a de seu advogado, inclusive para aplicação da multa prevista no art. 475-J.

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