Compete à Polícia Civil planejar, dirigir, coordenar e fiscalizar, por meio de seus próprios órgãos, entre outras, as atividades de polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário.

Ao corpo de bombeiros militar compete garantir o exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente o da área fazendária e de outras cujas atividades interessem à segurança pública.

Os conselhos de defesa e segurança da comunidade serão de encaminhamento de solução dos problemas atinentes à segurança pública ao Poder Legislativo Estadual.

Os municípios com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei estadual.