Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.