3394157
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP
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Com base no Art. 38 da Constituição Federal, qual é a regra aplicável ao tempo de serviço do servidor público no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo?