O proprietário e/ou o possuidor, a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, higiene, segurança e salubridade do imóvel ou obra.

Os materiais destinados à edificação e aqueles resultantes dos serviços de demolição podem permanecer nos logradouros públicos e passeios adjacentes à obra até o final dos serviços de construção.

Somente podem assumir responsabilidade técnica por projetos, construções, reformas e ampliações, os profissionais legalmente habilitados de acordo com a legislação federal, registrados na Secretaria Municipal de Finanças.

O Alvará de Construção terá validade por 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do mesmo, mas poderá ser renovado uma única vez, por idêntico período, após análise da solicitação pelo órgão competente.

Ao término da obra autorizada, e a pedido do proprietário, a Prefeitura Municipal de Timon emitirá Habite-se e Certidão de conclusão de obra.