Dadas as seguintes afirmações, relativas aos critérios fixados pelo art. 1º da Lei n.º 9.717/98:
I. Realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço.
II. Cobertura de um número mínimo de segurados.
III. Registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais.
IV. Utilização das contribuições previdenciárias apenas para pagamento de benefícios previdenciários e de assistência à saúde dos segurados e dependentes.
V. Vedação de pagamento de benefícios através de consórcios ou convênios entre os Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Assinale a alternativa correta:
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