Magna Concursos
3299572 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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A respeito da política urbana e do parcelamento do solo urbano, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 6.766/1979, julgue os itens a seguir.

Caso o loteamento não tenha sido registrado pela prefeitura municipal, o adquirente do lote deve notificar o loteador, para suprir a falta do registro, e propor ação de consignação em pagamento das prestações restantes, não sendo facultado ao adquirente suspender o pagamento desses valores.

 

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