Magna Concursos
2604159 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PE

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)

 

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