Questão 955215

955215 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

Provas:

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina

os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;

que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos

que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;

que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;

que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário

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