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3076372 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CGM Belo Horizonte-MG

Após realizar o devido procedimento licitatório, que resultou na formalização de um contrato para a realização de uma obra de infraestrutura, que não corresponde à reforma de edifício, realizada com fulcro na Lei nº 14.133/2021, o Município Alfa, mediante os devidos estudos e apontamento das justificativas pertinentes, entendeu ser necessário promover a alteração unilateral do respectivo contrato, para modificar suas especificações, com vistas a promover a melhor adequação técnica a seus objetivos, o que importará em um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado da avença.

Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

 

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