O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo negocial, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades públicas têm direito público objetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido na Lei Nº 8.666/1993, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.