usucapião especial de imóvel urbano, outorga onerosa do direito de construir e Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo.

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

estudo de impacto de vizinhança e estudo prévio de impacto ambiental.

direito de preempção, direito de superfície e outorga onerosa do direito de construir .