Questão 580439

580439 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão

Marque a assertiva correta:

Assegurar bons índices de saúde para uma dada população é exclusiva responsabilidade das políticas sanitárias.

As Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite, previstas no artigo 14-A da Lei Federal 8080/90, são instâncias colegiadas que refletem o federalismo cooperativo brasileiro no âmbito da política pública de saúde.

Não está autorizado pela legislação sanitária do Brasil, sob o pretexto de proteção à coletividade, a edição de ações de saúde pública que restrinjam ou condicionem liberdades e direitos individuais.

A denominada Judicialização da Saúde reflete um conjunto de decisões prolatadas pelos Tribunais Superiores brasileiros em ações judiciais individuais, que obrigam os três gestores do SUS (União, Estados e Municípios) ao fornecimento compulsório de medicamentos.

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