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Respondida
1254547
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:
A
Pode revogar o ato, considerando que ato nulo não produz efeitos válidos.
B
Depende de provocação para declarar a nulidade do ato.
C
Deve instaurar processo administrativo, dando ao servidor direito de ampla defesa e observância do princípio do contraditório para anular.
D
Neste caso, pode adotar o princípio da verdade sabida.
E
Pode anular o ato em qualquer momento, observada a prescrição vintenária.
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