Com a criação do Conselho Nacional dos Desportos (CND), o Estado passou a legislar sobre a prática desportiva no Brasil. A legislação atual, que trata do tema, segue o espírito do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, julgue o item seguinte.

Litígios e atos antidesportivos ocorridos nos eventos e competições desportivas têm, em primeira instância, o Poder Judiciário para a solução de seus conflitos.