Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A lei complementar que disciplina o ISS(ISSQN) e a de nº 115/2003.

II. De acordo com a LC n.º 116/2003 e a Constituição Federal, as alíquotas máxima e mínima do ISS são: máxima 5% (art. 8º, LC n.º116), mínima 2% (art. 88, I, ADCT).

III. O ISS(ISSQN) incide sobre a exportação de serviços para o exterior.

IV. O ISS(ISSQN) incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares de acordo com a Súmula 274 STJ (Superior Tribunal de Justiça).

V. São isentas do pagamento do ISS(ISSQN) as pessoas portadoras de defeito físico que lhes determine a redução da capacidade normal para o exercício da atividade, sem empregado e que não possua curso universitário.