Magna Concursos
2435221 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANA
Provas:

Sobre o Processo Administrativo na Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé.

( ) A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

( ) No Processo Administrativo Federal, a desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

 

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