Questão 835489

835489 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPA
Orgão: TRE-RN

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

O princípio da legalidade significa que:

O administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.

A administração pode fazer o que a lei não proíbe.

O administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A administração pública só pode fazer o que a lei permite.

Parte da descrição de um juiz natural ou constitucional, que é outorgado pelo Poder Judiciário, com as garantias pessoais e institucionais da Constituição.

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