Questão 745297

745297 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

O controle concreto tem efeitos erga omnes.

Após declarar uma lei inconstitucional em ação direta, o STF deve encaminhar a decisão ao Senado, para que este suspenda a executoriedade da lei.

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade: a Mesa da Assembléia Legislativa e o Advogado Geral da União.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder legislativo para adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.

O Advogado Geral da União deve ser citado previamente quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.

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