Um engenheiro civil do município de Rodeio, Santa Catarina, está avaliando o projeto de implantação de um novo empreendimento residencial que exigirá a execução completa da infraestrutura urbana (vias, água, esgoto, drenagem, energia e iluminação pública). Com base nos requisitos da Lei Complementar Municipal n.º 120/2023 e nas Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBRs), é correto afirmar que: