Questão 140230

140230 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRN-8

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Princípios Orçamentários

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

O princípio da unidade prevê que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O princípio da unidade trata da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual.

O princípio da exclusividade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.

O princípio da anualidade estabelece que, como regra, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1.º de setembro e 31 de agosto do ano seguinte, nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

O princípio do equilíbrio busca a igualdade numérica entre as entradas e saídas da Administração, mas permite a presença de deficit ou superavit.

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