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1381551 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23
Provas:

Quanto a responsabilidade civil do Estado, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - A diferença entre as teorias do risco administrativo e do risco integral é que a primeira admite as cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado a segunda não, sendo o único exemplo da aplicação da teoria do risco integral os casos de danos causados por acidentes nucleares, previsto no artigo 21, inciso XXIII, d, da Constituição Federal.

II - A responsabilidade do Estado é objetiva, o que abrange somente a Administração Direta e a Indireta.

III - À luz da doutrina e jurisprudência majoritária é excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva da vítima, sendo que a culpa concorrente pode atenuar a indenização.

IV - Para os casos de responsabilidade do Estado por omissão a doutrina tem defendido a aplicação da teoria da culpa do serviço, sendo subjetiva, o Estado responde desde que o serviço não funcione, funcione atrasado ou funcione mal.

 

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