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Respondida
1194837
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário
Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:
A
independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.
B
contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
C
contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.
D
contra a imposição da pena de perda de função pública.
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