O resgate de ações consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.

As ações preferenciais sem direito de voto nas sociedades anônimas abertas não podem ultrapassar 2/3 (dois terços) do total de ações.

O direito de voto é um dos direitos essenciais do acionista nas sociedades anônimas abertas.

O acordo de acionistas, quando devidamente registrado na sede da companhia, se determinar o conteúdo do voto proferido pelo acionista, exime-o de responsabilidade por abuso no direito de voto.

O deferimento de requerimento para adoção de voto múltiplo por acionistas que representem 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto de uma sociedade anônima depende de expressa previsão estatutária.