Magna Concursos
3091576 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cabaceiras-PB
Provas:
As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias. As situações típicas de renúncia de receita tributária, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha exemplos de renúncias de receitas:
 

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