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Respondida
1208598
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
TJ-DFT
Orgão:
TJ-DFT
Provas:
Juiz
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que:
A
A Lei tem aplicação a pessoas jurídicas de direito público;
B
Não estão previstas todas as modalidades de condutas que possam vir a caracterizar infração da ordem econômica;
C
O "Compromisso de Cessação" se aplica a todas as infrações da ordem econômica;
D
A medida preventiva poderá ser adotada em qualquer fase do processo e não é da exclusiva competência do Conselheiro-Relator.
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