Questão 3265851

3265851 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Maranhão - MALei 9.109/2009: Custas e Emolumentos

Beto, servidor público lotado nos Quadros de Servidores de Provimento Efetivo do TJMA, está estudando a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009. Em relação às reclamações e recursos contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas, Beto concluiu corretamente que:

Tais reclamações serão feitas pelo interessado junto ao juiz do feito.

Deverá ser ajuizada Ação de Cobrança Especial das custas pagas indevidamente.

Quando a reclamação for contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça, a competência para conhecê-la será do Corregedor-Geral de Justiça.

As reclamações serão encaminhadas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), que providenciará a cobrança administrativa.

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