A licitação está prevista em lei, sendo obrigatória para toda a administração direta e indireta e para as entidades que tenham a proveniência de seu capital formado por dinheiro público. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se: