assistência judiciária gratuita e integral a todos, sem distinção, necessitados e não necessitados.

direito de permanecer em prisão domiciliar até a conclusão da investigação policial e da decisão final do juiz.

proteção na relação processual, sem possibilidade de confrontar-se com vítimas e testemunhas envolvidas no caso.

direito de solicitar a presença de pais ou responsáveis apenas na fase final do procedimento de prisão por ato infracional.

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.