Questão 2968568

2968568 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei nº 9.784/1999. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

atuação conforme a lei, o Direito e a jurisprudência.

adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos da Administração Pública.

impulsão, exclusivamente a requerimento, do processo administrativo.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento da Administração Pública, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação.

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