Segundo as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (NORMAM-09 / DPC), qual o prazo máximo para instaurar esse tipo de inquérito?
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Segundo as Normas da Autoridade Marítima para Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (NORMAM-09 / DPC), qual o prazo máximo para instaurar esse tipo de inquérito?
