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Respondida
2360818
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. Teresina-PI
Provas:
Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Compete ao Município
A
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
B
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão
causa mortis
.
D
legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.
E
instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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