Durante muito tempo, e mesmo após a Constituição de 1988, não houve mudanças substantivas em termos de orçamento-programa. Em 14 de abril de 1999, a publicação da Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento e Orçamento reavivou as normas de classificação funcional. Nesse contexto, ocorreu a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Indique qual opção não representa mudanças em termos de orçamento, segundo a referida lei.