Magna Concursos
1790886 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde

Se a prefeitura de um grande município brasileiro, que já concede, para a instalação de indústrias novas, isenção de impostos municipais por 20 anos, quiser estender o prazo de isenção para 25 anos, poderá fazê-lo sem a necessidade de medidas compensatórias, porque o benefício já está criado por lei.

 

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