Questão 561695

561695 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vilhena-RO

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Fiscal de Tributos
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Lei 8.429/1992: LIA

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privada.

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