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Respondida
1065955
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.
A
A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.
B
A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.
C
O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
D
A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.
E
As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.
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