O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.