1696188
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Ludus
Orgão: Pref. Presidente Dutra-MA
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A Lei nº 8069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê no art. 112, medidas que podem ser adotadas pela autoridade escolar, em relação a um ato infracional cometido pela criança e/ou adolescente. Neste contexto a escola garante o seu caráter:
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