A Lei n. 6.815, que estabelece o Estatuto dos Estrangeiros, determina que o estrangeiro que venha ao país por motivos profissionais, recebendo remuneração de fonte brasileira, deve ter autorização prévia da Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e portar visto de trabalho, concedido pelo Consulado do Brasil em seu país.

Assim como o Estatuto do Idoso garante ao indivíduo maior de 60 anos o desconto de 50% nos ingressos para atividades culturais e de lazer, existe uma regulamentação federal que garante o desconto de 50% para a classe estudantil.

Segundo a Lei dos Artistas, Lei n. 6.533, uma pessoa só pode exercer a profissão de artista ou técnico em espetáculos de diversão, se estiver devidamente registrada na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho. A Lei é válida para todo o território nacional.